PL./0256/2022

Institui o Código de Defesa do Empreendedor do Estado de Santa Catarina.

Entrada 20/07/2022
Autoria
  • Dep. Bruno Souza
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Economia
Informações -
Processos anexos

  • Comissão de Constituição e Justiça

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Finanças e Tributação

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Lucas Neves
    17/04/2023
    17/05/2023

  • Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Matheus Cadorin
    17/10/2023
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