PL./0256/2022

Institui o Código de Defesa do Empreendedor do Estado de Santa Catarina.

Entrada 20/07/2022
Autor Dep. Bruno Souza
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Economia
Informações -
Processos anexos
  • Comissão de Constituição e Justiça

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Finanças e Tributação

    Relator Vigência Documento Observação
    Lucas Neves 17/04/2023 - 17/05/2023 Relatório e voto -
  • Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

    Relator Vigência Documento Observação
    Matheus Cadorin 17/10/2023 - em aberto - -