Institui o Código de Defesa do Empreendedor do Estado de Santa Catarina.
Entrada | 20/07/2022 |
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Autor | Dep. Bruno Souza |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Economia |
Informações | - | Processos anexos |
Comissão de Constituição e Justiça
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Finanças e Tributação
Relator | Vigência | Documento | Observação |
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Lucas Neves | 17/04/2023 - 17/05/2023 | Relatório e voto | - |
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Relator | Vigência | Documento | Observação |
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Matheus Cadorin | 17/10/2023 - em aberto | - | - |