Dispõe sobre o Programa Estadual Saúde Sem Drogas.
Altera a Lei nº 6.745, de 1985, que dispõe sobre "Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina".
Processo físico
Institui o serviço de atendimento às urgências de saúde por meio do aplicativo "WhatsApp" - 192 SAMU na palma da mão, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Altera o art. 34-A da Lei nº 12.854, de 2003, que instituiu o Código Estadual de Proteção dos Animais.
Reconhece a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (EPAGRI), a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC) e a Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S/A (CEASA/SC) como empresas públicas e sociedade de economia mista de relevante interesse social e econômico do Estado.
Garante ao agente de segurança pública autonomia para ativar ou não dispositivo de gravação de ocorrência.
Estabelece a obrigatoriedade de as empresas de televisão e internet por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e atacado que possuam serviço de atendimento ao consumidor (SAC), a colocar à disposição de seus clientes, no âmbito do Estado de Santa Catarina, atendimento telefônico gratuito pelo prefixo 0800.
Encaminha "link" de acesso ao Relatório de Atividades do Tribunal de Contas do Estado, o Parecer da Cont - 039/2022, bem como "link" de acesso contendo os processos licitatórios, contratos, termos aditivos, dispensas e inexigibilidades, análise de atos de pessoal, diárias pagas a servidores, as prestações de contas, as notas de empenho e os balancetes contábeis, relativo ao 4º trimestre de 2021.
Processo físico
Encaminha o Demonstrativo Financeiro do Selo de Fiscalização dos Atos Notariais e Registrais, referente ao 1º semestre de 2021. Acompanha um CD com os seguintes arquivos: Movimento Financeiro; Extratos 2021; Arrecadação; Outras Receitas, estornos; Deduções de Receita; Diárias; Folhas de Pagamento; Ressarcimento AI JP e Ajuda de Custo; e PASEP
Dispõe sobre a Responsabilidade Civil do Estado de Santa Catarina quanto aos crimes praticados por apenados beneficiados pela saída temporária.