Altera o inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 661 de 02 de dezembro de 2015, que "Institui o Regime de Previdência Complementar (RPC-SC) de que tratam os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição da República, no âmbito do Estado de Santa Catarina, fixa o limite máximo aos benefícios previdenciários concedidos pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina (RPPS/SC) e estabelece outras providências"
| Entrada | 11/05/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Maurício Eskudlark |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | - |
Projeto de Lei Complentar que altera o inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 661 de 02 de dezembro de 2015
Projeto Original
10/05/2023
Altera o inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 661 de 02 de dezembro de 2015, que Institui o Regime de Previdência Complementar (RPC-SC) de...
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
11/05/2023
RELATÓRIO E VOTO PLC 0012 2023 PRAZO RPC SKUDLARK
Relatório e voto
11/07/2023
RELATÓRIO E VOTO PLC 0012 2023 PRAZO RPC SKUDLARK
Folha de Votação
Folha de Votação
11/07/2023