Altera a Lei nº 17.762, de 07 de agosto de 2019, que "Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas hipóteses que especifica e estabelece outras providências"
| Entrada | 24/05/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado José Milton Scheffer |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - |
Projeto Original
Projeto Original
25/04/2023
Altera a Lei 17.762 de 2019
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
24/05/2023
RV ao 177/2023
Relatório e voto
04/07/2023
Altera a Lei nº 17.762, de 07 de agosto de 2019, que DispõesobreaisençãodoImpostosobreOperaçõesRelativasàCirculação de Mercadorias e sobr...
Folha de Votação
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04/07/2023