Dispõe sobre Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para os alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluindo-se Transtorno do Espectro Autista - TEA, nas Instituições de Ensino do Estado de Santa Catarina
Estabelece multa administrativa às pessoas que realizem atos de constrangimento, ofensa ou ameaça a vigilantes privados, e dá outras providências
Declara integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina o Tiro Desportivo, a fim de preservar e incentivar sua prática, e altera o Anexo I da Lei nº 17.565, de 2018, que "Consolida as Leis que dispõem sobre o Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina".
Disciplina a aquisição de água mineral ou potável de mesa, nas condições que especifica.
Dispõe sobre a isenção de ICMS na aquisição de motocicletas, motonetas e scooters para uso nas prestações de serviços que menciona e adota outras providências.
Altera a Lei nº 18.489, de 2022, que "Dispõe sobre a repartição do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pertencente aos Municípios, nos termos da alínea "a" do inciso II docapute do § 3º do art. 133 da Constituição do Estado, e estabelece outras providências , para incluir o ICMS Ecológico na repartição do ICMS pertencente aos municípios catarinenses
Acrescenta os §§ 11 e 12 ao art. 20 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, para possibilitar a organização de representação da Família e do Nascituro em Bancada
Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para o fim de vedar o descarte inadequado de lixo nos mares de domínio do Estado de Santa Catarina, bem como prevê a destinação da arrecadação das multas para a implementação de programas de conscientização ambiental
Institui a Política Estadual de Combate à Fome e à Insegurança Alimentar e Nutricional no Estado de Santa Catarina (PAN-SC) e dá outras providências
Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para equiparar as pessoas com más-formações congênitas Fissura Labiopalatina e/ou anomalias craniofaciais às deficiências físicas à pessoa com deficiência nos termos da Lei nº 18.508, de 5 de setembro de 2022