Altera a Lei nº 18.721, de 30 de outubro de 2023, que dispõe sobre normas relativas ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), para excluir a aplicação de multa de mora sobre as parcelas do imposto que não estejam vencidas.
| Entrada | 05/03/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Marcos da Rosa |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
Altera a Lei nº 18.721, de 30 de outubro de 2023, que dispõe sobre normas relativas ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).
Projeto Original
04/03/2024
Altera a Lei nº 18.721, de 30 de outubro de 2023, que dispõe sobre normas relativas ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Be...
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
05/03/2024
EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL AO PROJETO DE LEI Nº 0073/2024
Emenda
03/05/2024
EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL AO PROJETO DE LEI Nº 0073/2024
REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 0073/2024
Requerimento
27/05/2024
Altera a Lei nº 18.721, de 30 de outubro de 2023, que dispõe sobre normas relativas ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Be...
REQUERIMENTO COMPLEMENTAR DE DILIGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 0073/2024
Requerimento
29/05/2024
Altera a Lei nº 18.721, de 30 de outubro de 2023, que dispõe sobre normas relativas ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Be...
Folha de Votação
Folha de Votação
29/05/2024
Ofício 184/2024
Ofício
04/06/2024
Ofício 185/2024
Ofício
04/06/2024
Ofício 186/2024
Ofício
04/06/2024
Ofício 187/2024
Ofício
04/06/2024
Ofício 188/2024
Ofício
04/06/2024
Ofício nº 882/SCC-DIAL-GEMAT de SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Documento externo
26/06/2024
Anexo
Documento externo
26/06/2024
Documento externo
26/06/2024
RELATÓRIO E VOTO AO PROJETO DE LEI Nº 0073/2024
Relatório e voto
04/11/2024
“Altera a Lei nº 18.721, de 30 de outubro de 2023, que dispõe sobre normas relativas ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer B...