Altera a Lei nº 18.721, de 30 de outubro de 2023, que dispõe sobre normas relativas ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), para excluir a aplicação de multa de mora sobre as parcelas do imposto que não estejam vencidas.
| Entrada | 05/03/2024 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
15ª Sessão Ordinária
Expediente
12/03/2024 às 14:00
15ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
28/05/2024 às 09:00
15ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
28/05/2024 às 09:00
26ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
15/10/2024 às 10:00
26ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
15/10/2024 às 10:00
29ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
05/11/2024 às 10:00
29ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
05/11/2024 às 10:00
4ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
11/03/2025 às 10:00
4ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
11/03/2025 às 10:00
32ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
03/12/2025 às 10:00
32ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
03/12/2025 às 10:00
33ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
10/12/2025 às 11:00
33ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
10/12/2025 às 11:00