Altera a Lei nº 18.721, de 30 de outubro de 2023, que dispõe sobre normas relativas ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), para excluir a aplicação de multa de mora sobre as parcelas do imposto que não estejam vencidas.
| Entrada | 05/03/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Marcos da Rosa |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
05/03/2024
Gabinete Deputado Marcos da Rosa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
08/03/2024
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
12/03/2024
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
12/03/2024
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
14/03/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
18/03/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
18/03/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
18/03/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento à Comissão APROVADO
28/05/2024
Requerimento de diligência externa, apresentado pelo relator Dep. Marcius Machado, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando aperfeiçoamento
29/05/2024
Por solicitação do relator
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Deputado Marcius Machado
Devolução de Processo para Setor Anterior
29/05/2024
Devolver setor CCJ.
Gabinete Deputado Marcius Machado Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
29/05/2024
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Requerimento de Diligência solicitado
29/05/2024
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Em Diligência
03/06/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
04/06/2024
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
Aguardando encaminhamento do ofício
04/06/2024
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
04/06/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Fim de diligência por Decurso de Prazo (resposta parcial)
17/07/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Fim de diligência por Decurso de Prazo (resposta parcial)
17/07/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s)
05/11/2024
Vista à Deputada Ana Campagnolo, solicitada na 29ª reunião ordinária da CCJ, em 05/11/2024
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça