Altera o Artigo 78 da Lei nº 15.156, de 11 de maio de 2010, que Institui o Plano de Carreiras e Vencimentos do Grupo Segurança Pública - Perícia Oficial, para fins de adequação do porte e aquisição de arma de fogo pelos integrantes efetivos da Polícia Científica do Estado de Santa Catarina.
Declara de utilidade pública a Associação Desportiva Wes King's, de São Miguel do Oeste e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Declara de utilidade pública ASERS - Associação Esportiva e Recreativa Serrinha Nova Beleza, TAL COMO CONSTA EM SEU ESTATUTO SOCIAL], Piratuba/SC e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Declara de utilidade pública da Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Sul - ADRA SUL e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Institui o Fórum Permanente de Desenvolvimento Regional de Santa Catarina (Fórum de Desenvolvimento Regional), no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESC, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 15.329, de 2010, que "Cria o cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing, e adota outras providências".
Proíbe a aquisição de armamentos, artefatos, veículos, dispositivos, equipamentos, sistemas e serviços de segurança pública, defesa ou inteligência provenientes do Estado de Israel pelos órgãos e instituições do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Autoriza a distribuição gratuita da Bíblia Sagrada e da literatura "Novo Testamento" nas escolas públicas e privadas do Estado de Santa Catarina.
Altera o inciso I do art. 3º da Lei nº 19.044, de 20 de agosto de 2024, para extinguir o limite de renda para beneficiários do Programa Cem Cópias Sem Custo.
Institui o Plano de Parceria Público-Privada para celebração de convênios entre o Estado de Santa Catarina e instituições ou associações privadas para a criação dos Centros de Integração e Atendimento às Pessoas Idosas.