PL./0309/2019

Altera a Lei nº 15.133, de 2010, que "Institui a Política Estadual de Serviços Ambientais e regulamenta o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais no Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei nº 14.675, de 2009, e estabelece outras providências".

Entrada 04/09/2019
Autor Deputado Fabiano da Luz
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Meio ambiente e energia
Informações Nº 18717 de 25/10/2023 - DOE 26/10/2023
Observação Diário Oficial nº 22.132-A