Convalida a criação de vara e a criação de cargos de Juiz de Direito e de cargos no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina; cria e transforma cargos no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina; acrescenta dispositivo na Lei nº 17.406, de 28 de dezembro de 2017; e dá outras providências
| Entrada | 16/06/2023 |
|---|---|
| Autor | Tribunal de Justiça do Estado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | Nº 00852 de 11/01/2024 - DOE 12/01/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22182-A |
122ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
19/12/2023 às 14:00
37ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
19/12/2023 às 16:00
38ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
19/12/2023 às 17:30
2ª Comissão Extraordinária
Ordem do dia
12/12/2023 às 11:30
2ª Comissão Extraordinária
Ordem do dia
12/12/2023 às 11:30
36ª Comissão Ordinária
Expediente
19/12/2023 às 10:00
36ª Comissão Ordinária
Expediente
19/12/2023 às 10:00
22ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
05/09/2023 às 10:00
57ª Sessão Ordinária
Expediente
27/06/2023 às 14:00