PLC/0014/2023

Convalida a criação de vara e a criação de cargos de Juiz de Direito e de cargos no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina; cria e transforma cargos no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina; acrescenta dispositivo na Lei nº 17.406, de 28 de dezembro de 2017; e dá outras providências

Entrada 16/06/2023
Autor Tribunal de Justiça do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Trabalho, previdência e assistência
Informações Nº 00852 de 11/01/2024 - DOE 12/01/2024
Observação Diário Oficial nº 22182-A
  • Emenda Nº 1 de Deputado Marcos Vieira

    Aditiva

    22/11/2023