Convalida a criação de vara e a criação de cargos de Juiz de Direito e de cargos no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina; cria e transforma cargos no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina; acrescenta dispositivo na Lei nº 17.406, de 28 de dezembro de 2017; e dá outras providências
Entrada | 16/06/2023 |
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Autor | Tribunal de Justiça do Estado |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
Informações | Nº 00852 de 11/01/2024 - DOE 12/01/2024 |
Observação | Diário Oficial nº 22182-A |
Comissão de Constituição e Justiça
Relator | Vigência | Documento | Observação |
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Camilo Martins | 02/08/2023 - 05/09/2023 | Relatório e voto | - |
Camilo Martins | 12/12/2023 - 19/12/2023 | Relatório e voto | - |
Comissão de Finanças e Tributação
Relator | Vigência | Documento | Observação |
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Marcos Vieira | 20/11/2023 - 22/11/2023 | Relatório e voto | - |
Pedido de Vista | Vigência | Documento | Observação |
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Lucas Neves | 22/11/2023 - 06/12/2023 | - | |
Lunelli | 22/11/2023 - 06/12/2023 | - | |
Ivan Naatz | 22/11/2023 - 06/12/2023 | - | |
Fernando Krelling | 22/11/2023 - 06/12/2023 | - | |
Jair Miotto | 22/11/2023 - 06/12/2023 | - | |
Jessé Lopes | 22/11/2023 - 06/12/2023 | - | |
Luciane Carminatti | 22/11/2023 - 04/12/2023 | - | |
Mário Motta | 22/11/2023 - 06/12/2023 | - |
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Relator | Vigência | Documento | Observação |
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Ivan Naatz | 06/12/2023 - 12/12/2023 | Relatório e voto | - |