Regulamenta o prazo máximo de retorno a consulta médica nas unidades de saúde gerenciadas pela Secretaria de Estado da Saúde (SES).
| Entrada | 20/04/2021 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | Nº 18818 de 03/01/2024 - DOE 03/01/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22175-A |
4ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
06/09/2023 às 09:00
8ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
11/10/2023 às 09:00
110ª Sessão Ordinária
Comunicado
21/11/2023 às 14:00
111ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
22/11/2023 às 14:00
114ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
29/11/2023 às 14:00