PL./0115/2021

Regulamenta o prazo máximo de retorno a consulta médica nas unidades de saúde gerenciadas pela Secretaria de Estado da Saúde (SES).

Entrada 20/04/2021
Autor Deputada Paulinha
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Saúde
Informações Nº 18818 de 03/01/2024 - DOE 03/01/2024
Observação Diário Oficial nº 22175-A