Regulamenta o prazo máximo de retorno a consulta médica nas unidades de saúde gerenciadas pela Secretaria de Estado da Saúde (SES).
| Entrada | 20/04/2021 |
|---|---|
| Autor | Deputada Paulinha |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | Nº 18818 de 03/01/2024 - DOE 03/01/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22175-A |
Comissão de Constituição e Justiça
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Finanças e Tributação
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Mário Motta | 20/03/2023 - 28/03/2023 | Requerimento | - |
| Mário Motta | 24/05/2023 - 05/07/2023 | Relatório e voto | - |
Comissão de Saúde
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| José Milton Scheffer | 06/07/2023 - 06/09/2023 | Relatório e voto | - |
| Pedido de Vista | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Maurício Peixer | 06/09/2023 - 11/10/2023 | - |