Autoriza a cessão gratuita de direitos possessórios de imóveis no Município de Biguaçu.
| Entrada | 29/01/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19909 de 18/06/2026 - DOE 18/06/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.777-A |
1ª Sessão Ordinária
Expediente
03/02/2026 às 14:00
3ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
03/03/2026 às 09:00
8ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
13/05/2026 às 10:30
6ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
19/05/2026 às 13:30
58ª Sessão Ordinária
Comunicado
02/06/2026 às 10:00
59ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
02/06/2026 às 14:00
62ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
10/06/2026 às 10:00