Autoriza a cessão gratuita de direitos possessórios de imóveis no Município de Biguaçu.
| Entrada | 29/01/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
1ª Sessão Ordinária
Expediente
03/02/2026 às 14:00
3ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
03/03/2026 às 09:00
8ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
13/05/2026 às 10:30