PL./0020/2026
Autoriza a cessão gratuita de direitos possessórios de imóveis no Município de Biguaçu.
| Entrada | 29/01/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19909 de 18/06/2026 - DOE 18/06/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.777-A |
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Aguardando assinatura de setor designado
30/01/2026
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
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Aguardando leitura no Expediente
03/02/2026
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
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Lido no Expediente
03/02/2026
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Publicação
04/02/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário da Assembleia
05/02/2026
D.A. nº 8.977, de 04/02/26
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
05/02/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
05/02/2026
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
04/03/2026
por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
04/03/2026
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
04/03/2026
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
13/05/2026
por unanimidade
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
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Aguardando assinatura de setor designado
13/05/2026
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
13/05/2026
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
19/05/2026
UNANIMIDADE
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
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Aguardando assinatura de setor designado
19/05/2026
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões
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Aguardando providências
19/05/2026
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
19/05/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
02/06/2026
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
02/06/2026
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
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Aprovado
02/06/2026
Segunda Secretaria Segunda Secretaria
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Aguardando Votação da Redação Final
02/06/2026
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
10/06/2026
Coordenadoria de Expediente Segunda Secretaria
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Aprovada a Redação Final - Providencie-se
10/06/2026
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
10/06/2026
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
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Aguardando Expedição do Autógrafo
10/06/2026
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
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Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
10/06/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicação da Redação Final
12/06/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Transformado em Lei
19/06/2026
Lei nº 19.909, de 18/06/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário Oficial
19/06/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
25/06/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
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Arquivado
26/06/2026
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação