PL./0020/2026

Autoriza a cessão gratuita de direitos possessórios de imóveis no Município de Biguaçu.

Entrada 29/01/2026
Autoria
  • Governador do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -

  • OF. 103 - Mensagem nº 1621

    Projeto Original

    30/01/2026

    Autoriza a cessão gratuita de direitos possessórios de imóveis no Município de Biguaçu.

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  • Mensagem nº 1621 - Documentos

    Outros

    30/01/2026

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  • Determina leitura no Expediente e indica comissões

    Despacho

    30/01/2026

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  • Relatório e Voto ao PL 0020/2026 - Governador do Estado - Cessão de imóvel- admissibilidade

    Relatório e voto

    04/03/2026

    Autoriza a cessão gratuita de direitos possessórios de imóveis no Município de Biguaçu

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  • Folha de Votação

    Folha de Votação

    04/03/2026

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  • RELATÓRIO E VOTO AO PROJETO DE LEI N° 0020/2026

    Relatório e voto

    13/05/2026

    Autoriza a cessão gratuita de direitos possessórios de imóveis no Município de Biguaçu.

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  • Folha de Votação - CFT

    Folha de Votação

    13/05/2026

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  • Aprovação do mérito que Autoriza a cessão gratuita de direitos possessórios de imóveis no Município de Biguaçu.

    Relatório e voto

    19/05/2026

    Aprovação do mérito que Autoriza a cessão gratuita de direitos possessórios de imóveis no Município de Biguaçu.

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  • Folha de Votação - CTASP

    Folha de Votação

    19/05/2026

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