Autoriza a cessão gratuita de direitos possessórios de imóveis no Município de Biguaçu.
| Entrada | 29/01/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19909 de 18/06/2026 - DOE 18/06/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.777-A |
OF. 103 - Mensagem nº 1621
Projeto Original
30/01/2026
Autoriza a cessão gratuita de direitos possessórios de imóveis no Município de Biguaçu.
Mensagem nº 1621 - Documentos
Outros
30/01/2026
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
30/01/2026
Relatório e Voto ao PL 0020/2026 - Governador do Estado - Cessão de imóvel- admissibilidade
Relatório e voto
04/03/2026
Autoriza a cessão gratuita de direitos possessórios de imóveis no Município de Biguaçu
Folha de Votação
Folha de Votação
04/03/2026
RELATÓRIO E VOTO AO PROJETO DE LEI N° 0020/2026
Relatório e voto
13/05/2026
Autoriza a cessão gratuita de direitos possessórios de imóveis no Município de Biguaçu.
Folha de Votação - CFT
Folha de Votação
13/05/2026
Aprovação do mérito que Autoriza a cessão gratuita de direitos possessórios de imóveis no Município de Biguaçu.
Relatório e voto
19/05/2026
Aprovação do mérito que Autoriza a cessão gratuita de direitos possessórios de imóveis no Município de Biguaçu.
Folha de Votação - CTASP
Folha de Votação
19/05/2026
Plenário - Aprovado em Turno Único
Despacho de Reunião
02/06/2026
Redação Final do Projeto de Lei nº 020/2026
Redação Final
03/06/2026
Autoriza a cessão gratuita de direitos possessórios de imóveis no Município de Biguaçu.
Plenário - Aprovada Redação Final
Despacho de Reunião
10/06/2026
Ofício 839/2026
Ofício
10/06/2026
Autógrafo do Projeto de Lei nº 020/2026
Autógrafo
10/06/2026
Autoriza a cessão gratuita de direitos possessórios de imóveis no Município de Biguaçu.