PL./0020/2026

Autoriza a cessão gratuita de direitos possessórios de imóveis no Município de Biguaçu.

Entrada 29/01/2026
Autoria
  • Governador do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 19909 de 18/06/2026 - DOE 18/06/2026
Observação Diário Oficial nº 22.777-A

  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Alex Brasil
    20/02/2026
    04/03/2026
    Parecer Favorável
    Relatório favorável aprovado por unanimidade
    Relatório e voto

  • Comissão de Finanças e Tributação

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Mário Motta
    10/03/2026
    13/05/2026
    Parecer Favorável
    parecer favorável aprovador por unanimidade
    Relatório e voto

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Ivan Naatz
    13/05/2026
    19/05/2026
    Parecer Favorável
    Relatório e voto