Reajusta o subsídio dos servidores públicos e dos militares estaduais das carreiras pertencentes às instituições que constituem a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) e à Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (SEJURI).
| Entrada | 26/02/2025 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Processos anexos |
13ª Sessão Ordinária
Expediente
05/03/2025 às 14:00
4ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
11/03/2025 às 10:00