Resgata o direito de adesão dos militares estaduais ao Regime Remuneratório Especial dos Militares Estaduais, instituído pela Lei Complementar nº 765, de 2020, com a uniformização remuneratória decorrente da incorporação do instituto jurídico denominado "grau acima".

Reajusta o subsídio dos servidores públicos e dos militares estaduais das carreiras pertencentes às instituições que constituem a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) e à Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (SEJURI).

Do Senhor Deputado Emerson Stein, informando que está declinando do cargo de Deputado Estadual, em razão de estar assumindo a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde, a partir do dia 05 de março do corrente ano.

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