PL./0056/2025

Altera o art. 2º da Lei nº 19.093, de 2024, que regulamenta o regime simplificado de celebração de convênios para as transferências voluntárias aos Municípios de que trata o art. 17-A da Constituição do Estado e estabelece outras providências.

Entrada 25/02/2025
Autor Governador do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 19270 de 26/03/2025 - DOE 27/03/2025
Observação Diário Oficial nº 22.480-A.