PL./0056/2025

Altera o art. 2º da Lei nº 19.093, de 2024, que regulamenta o regime simplificado de celebração de convênios para as transferências voluntárias aos Municípios de que trata o art. 17-A da Constituição do Estado e estabelece outras providências.

Entrada 25/02/2025
Autor Governador do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -
  • Aguardando assinatura de setor designado

    26/02/2025

    Diretoria Legislativa Primeira Secretaria

  • Aguardando leitura no Expediente

    26/02/2025

    Primeira Secretaria Diretoria Legislativa

  • Lido no Expediente

    26/02/2025

    Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando Publicação

    27/02/2025

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Publicado no Diário da Assembleia

    28/02/2025

    D.A nº 8.756, de 27/02/25

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares

    28/02/2025

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Aguardando apreciação pela Comissão

    28/02/2025

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer FAVORÁVEL Aprovado

    11/03/2025

    Relatório do Dep. Pepê Collaço, favorável, aprovado por unanimidade.

    Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça

  • Aguardando assinatura de setor designado

    11/03/2025

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Aguardando apreciação pela Comissão

    11/03/2025

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação