PCL/0260/2024

Institui o Programa Emergencial de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Catarinenses (PRONAMPE EMERGENCIAL SC) e estabelece outras providências.

Entrada 23/04/2024
Autoria
  • Comissão de Finanças e Tributação
Regime de tramitação Especial
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 18901 de 16/05/2024 - DOE 17/05/2024
Observação Proveniente da MPV 0260/2023. Diário Oficial nº 22.268.