Institui o Programa Emergencial de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Catarinenses (PRONAMPE EMERGENCIAL SC) e estabelece outras providências.
Entrada | 23/04/2024 |
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Autor | Comissão de Finanças e Tributação |
Regime de tramitação | Especial |
Matéria legislativa | Administração pública |
Informações | - |
Observação | Proveniente da MPV 0260/2023. |
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.