Institui o Programa Emergencial de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Catarinenses (PRONAMPE EMERGENCIAL SC) e estabelece outras providências.
| Entrada | 23/04/2024 |
|---|---|
| Autor | Comissão de Finanças e Tributação |
| Regime de tramitação | Especial |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 18901 de 16/05/2024 - DOE 17/05/2024 |
| Observação | Proveniente da MPV 0260/2023. Diário Oficial nº 22.268. |
Processo não possui emendas.