Regulamenta a execução das emendas parlamentares impositivas no Estado.
| Entrada | 19/05/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 00898 de 25/05/2026 - DOE 25/05/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.760 |
52ª Sessão Ordinária
Expediente
19/05/2026 às 14:00
3ª Comissão - Conjunta
Ordem do dia
20/05/2026 às 11:00
54ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
20/05/2026 às 14:00
26ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
20/05/2026 às 15:30
27ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
20/05/2026 às 15:35