Regulamenta a execução das emendas parlamentares impositivas no Estado.
| Entrada | 19/05/2026 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
52ª Sessão Ordinária
Expediente
19/05/2026 às 14:00
3ª Comissão - Conjunta
Ordem do dia
20/05/2026 às 11:00
54ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
20/05/2026 às 14:00