Regulamenta a execução das emendas parlamentares impositivas no Estado.
| Entrada | 19/05/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 00898 de 25/05/2026 - DOE 25/05/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.760 |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.