PLC/0014/2026

Regulamenta a execução das emendas parlamentares impositivas no Estado.

Entrada 19/05/2026
Autoria
  • Governador do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -

  • Emenda Nº 1 de Deputado Pepê Collaço

    Modificativa

    20/05/2026

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  • Emenda Nº 2 de Deputado Pepê Collaço

    Modificativa

    20/05/2026

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  • Emenda Nº 3 de Deputado Pepê Collaço

    Modificativa

    20/05/2026

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  • Emenda Nº 4 de Deputado Pepê Collaço

    Modificativa

    20/05/2026

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  • Emenda Nº 5 de Deputado Pepê Collaço

    Modificativa

    20/05/2026

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  • Emenda Nº 6 de Deputado Pepê Collaço

    Modificativa

    20/05/2026

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  • Emenda Nº 7 de Deputado Pepê Collaço

    Modificativa

    20/05/2026

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  • Emenda Nº 8 de Deputado Pepê Collaço

    Modificativa

    20/05/2026

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