Acrescenta art. 28-A na Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para dispor sobre o prazo de validade do laudo que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
| Entrada | 01/12/2022 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | Nº 18686 de 14/09/2023 - DOE 15/09/2023 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.103 | Processos anexos |
3ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
17/05/2023 às 09:30
3ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
17/05/2023 às 09:30
4ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
12/07/2023 às 10:00
4ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
12/07/2023 às 10:00
4ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
12/07/2023 às 10:00
74ª Sessão Ordinária
Comunicado
17/08/2023 às 09:00
75ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
22/08/2023 às 14:00
77ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
24/08/2023 às 09:00