PL./0351/2022
Acrescenta art. 28-A na Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para dispor sobre o prazo de validade do laudo que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
| Entrada | 01/12/2022 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | Nº 18686 de 14/09/2023 - DOE 15/09/2023 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.103 | Processos anexos |
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Desarquivado do processo físicoA tramitação do processo físico pode ser acessada em PL./0351.0/2022
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Arquivado
10/03/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Documentação
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Desarquivamento efetivado
14/03/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação
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Desarquivado
16/03/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
16/03/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado
17/03/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
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Distribuído ao Relator
16/06/2023
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Gabinete Deputado Dr. Vicente Caropreso
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Devolução de Processo para Setor Anterior
07/07/2023
Pautar para Reunião
Gabinete Deputado Dr. Vicente Caropreso Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
12/07/2023
Parecer do Deputado Dr. Vicente Caropreso APROVADO por unanimidade, nos termos da emenda substutiva global
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
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Aguardando assinatura de setor designado
12/07/2023
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Coordenadoria das Comissões
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Aguardando Análise de Emenda
12/07/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
15/08/2023
Relatório favorável nos termos da emenda substitutiva global e subemenda aditiva aprovadas no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
15/08/2023
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Aguardando providências
15/08/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
16/08/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
17/08/2023
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
23/08/2023
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
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Aprovado
23/08/2023
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Votação da Redação Final
23/08/2023
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
24/08/2023
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
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Aprovada a Redação Final - Providencie-se
24/08/2023
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
24/08/2023
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
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Aguardando encaminhamento do ofício
27/08/2023
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
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Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
28/08/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicação da Redação Final
28/08/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Transformado em Lei
18/09/2023
Lei nº 18.686, de 14/09/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário Oficial
18/09/2023
Diário Oficial nº 22.103, de 15/09/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
27/09/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
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Arquivado
27/09/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação