Processo físico
PL./0351.0/2022
Acrescenta art. 28-A na Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para dispor sobre o prazo de validade do laudo que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
| Entrada | 01/12/2022 |
|---|---|
| Autoria | Mauro de Nadal |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Desarquivado do processo físicoA tramitação atual do processo pode ser acessada em PL./0351/2022
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Lido no Expediente
01/12/2022
Coordenadoria de Expediente
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Autuado
01/12/2022
Coordenadoria de Expediente
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À Publicação - D.A. nº 8.226, de 02/12/2022
01/12/2022
Coordenadoria de Expediente
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Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
01/12/2022
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Recebido
01/12/2022
Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
01/12/2022
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Recebido
01/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça
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Distribuido ao Relator Dep. Valdir Cobalchini
12/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça
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Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
12/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
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Recebido
12/12/2022
Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
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Parecer do(a) Dep. Valdir Cobalchini FAVORÁVEL
13/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça
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Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
13/12/2022
Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Comissão de Constituição e Justiça
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Recebido
13/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça
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Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
13/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça
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Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
13/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça
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Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
13/12/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
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Recebido
13/12/2022
Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
13/12/2022
Coordenadoria das Comissões Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
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Recebido
13/12/2022
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
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Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
21/12/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
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Recebido
21/12/2022
Coordenadoria das Comissões
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Retirado de tramitação de acordo com o art. 183 do Regimento Interno - Fim de Legislatura
21/12/2022
Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
21/12/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Recebido
04/01/2023
Coordenadoria de Expediente
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Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura
16/01/2023
Coordenadoria de Expediente
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Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
16/01/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
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Recebido
16/01/2023
Coordenadoria de Documentação
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Arquivado
16/01/2023
Coordenadoria de Documentação