Acrescenta art. 28-A na Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para dispor sobre o prazo de validade do laudo que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
| Entrada | 01/12/2022 |
|---|---|
| Autor | Deputado Mauro De Nadal |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | Nº 18686 de 14/09/2023 - DOE 15/09/2023 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.103 |
Volume único
Processo Físico
16/03/2023
Termo de Encerramento de Trâmite Físico
Despacho
16/03/2023
Termo de desarquivamento
Despacho
16/03/2023
Emenda Substitutiva Global
Emenda
12/04/2023
Altera o art. 5º da Lei 17.292/2017, que Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deciência, para determinar o prazo d...
Relatório e voto ao Projeto de Lei nº 0351/2022
Relatório e voto
04/05/2023
Acrescenta art. 28-A na Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para dispor ...
Relatório e voto pela aprovação do mérito Projeto 0351/2022
Relatório e voto
21/06/2023
Acrescenta art. 28-A na Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para dispor ...
Subemenda aditiva à Emenda Substitutiva Global
Requerimento de Comissão Permanente
20/06/2023
Folha de Votação
Folha de Votação
12/07/2023
RELATÓRIO E VOTO À EMENDA MODIFICATIVA (EVENTO 4) E SUBEMENDA ADITIVA (EVENTO 7) AO PROJETO DE LEI N. Nº 0351/2022
Relatório e voto
15/08/2023
Acrescenta art. 28-A na Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para dispor...
Folha de Votação
Folha de Votação
15/08/2023
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
23/08/2023
Redação Final do Projeto de Lei nº 351/2022
Redação Final
23/08/2023
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovada a Redação Final
Despacho
24/08/2023
Autógrafo do Projeto de Lei nº 351/2022
Autógrafo
24/08/2023
Ofício 1589/2023
Ofício
24/08/2023
Moção N° 09/2023 de Câmara de Vereadores de Otacílio Costa
Documento externo
22/08/2023
Ofício nº 793/SCC-DIAL-GEMAT de SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Documento externo
15/09/2023