Proíbe a fixação de cartazes que façam advertência sobre os crimes previstos nos arts. 329 a 331 do Código Penal, no âmbito da Administração Pública do Estado de Santa Catarina.
Entrada | 19/10/2023 |
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Autor | Deputado Marcos da Rosa |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
Informações | - |
14ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
16/07/2024 às 11:30
3ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
13/03/2024 às 11:30
100ª Sessão Ordinária
Expediente
24/10/2023 às 14:00
36ª Comissão Ordinária
Expediente
19/12/2023 às 10:00