Proíbe a fixação de cartazes que façam advertência sobre os crimes previstos nos arts. 329 a 331 do Código Penal, no âmbito da Administração Pública do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 19/10/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | Nº 20046 de 29/07/2026 - DOE 29/07/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.807 |
100ª Sessão Ordinária
Expediente
24/10/2023 às 14:00
36ª Comissão Ordinária
Expediente
19/12/2023 às 10:00
3ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
13/03/2024 às 11:30
14ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
16/07/2024 às 11:30
3ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
08/04/2025 às 11:30
3ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
08/04/2025 às 11:30
16ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
07/07/2026 às 09:00
16ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
07/07/2026 às 09:00
81ª Sessão Ordinária
Comunicado
14/07/2026 às 10:00
82ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
14/07/2026 às 14:00
35ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
14/07/2026 às 16:15