PL./0420/2023

Proíbe a fixação de cartazes que façam advertência sobre os crimes previstos nos arts. 329 a 331 do Código Penal, no âmbito da Administração Pública do Estado de Santa Catarina.

Entrada 19/10/2023
Autoria
  • Deputado Marcos da Rosa
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Trabalho, previdência e assistência
Informações Nº 20046 de 29/07/2026 - DOE 29/07/2026
Observação Diário Oficial nº 22.807

  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Fabiano da Luz
    21/05/2025
    07/07/2026
    Parecer Favorável
    Relatório favorável aprovado por unanimidade
    Relatório e voto
    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Fabiano da Luz
    08/11/2023
    20/12/2023

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Mário Motta
    28/02/2024
    16/07/2024

  • Comissão de Direitos Humanos e Família

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Berlanda
    18/02/2025
    09/04/2025
    Parecer Favorável
    Relatório e voto
    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Dr. Vicente Caropreso
    14/10/2024
    17/02/2025
    -
    -
    Pedido de Vista
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Marquito
    09/04/2025
    21/05/2025
    -
    -