Proíbe a fixação de cartazes que façam advertência sobre os crimes previstos nos arts. 329 a 331 do Código Penal, no âmbito da Administração Pública do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 19/10/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Marcos da Rosa |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | - |
Proíbe a fixação de cartazes que façam advertência sobre os crimes previstos nos arts. 329 a 331 do Código Penal, no âmbito da Administração Pública do Estado de Santa Catarina.
Projeto Original
19/10/2023
Proíbe a fixação de cartazes que façam advertência sobre os crimes previstos nos arts. 329 a 331 do Código Penal, no âmbito da Administração Públic...
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
19/10/2023
Relatório e voto pela Admissibilidade
Relatório e voto
19/12/2023
“Proíbe a fixação de cartazes que façam advertência sobre os crimes previstos nos arts. 329 a 331 do Código Penal, no âmbito da Admini...
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20/12/2023
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