| Tipo de reunião | Sessão Plenária Ordinária |
|---|---|
| Início | 14/07/2026 às 10:00 |
| Situação | Realizada |
Institui a Política Estadual de Zonas Especiais Náuticas de Desenvolvimento (ZENA) e estabelece diretrizes para o desenvolvimento da economia do mar no Estado de Santa Catarina.
Institui a Política Estadual do Skate Social e Socioeducativo, destinada à promoção da cidadania, da inclusão social, da proteção integral e do desenvolvimento de crianças e adolescentes no Estado de Santa Catarina; institui a Semana Estadual e o Dia Estadual do Skate Social e Socioeducativo; e dá outras providências.
Reconhece os Clubes de Tiro regularmente constituídos como atividade de interesse público no âmbito do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Declara de utilidade pública a Associação dos Detetives do Brasil, do município de Lauro Müller e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Institui a Política Estadual de Atenção ao Diagnóstico Tardio do Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.
Institui o Programa Meninos Fortes, Proteção, Responsabilidade e Segurança Pessoal, voltado à proteção, ao acolhimento e ao fortalecimento de estudantes do sexo masculino vítimas ou expostos à violência escolar, à intimidação sistemática e a outras formas de violação de direitos, no âmbito da rede estadual de ensino de Santa Catarina.
Institui o Programa Estadual de Manutenção Escolar de Pequeno Porte - APPs que Transformam, no âmbito da rede pública estadual de ensino de Santa Catarina.
Declara de utilidade pública o Instituto Prime Social, de Jaraguá do Sul e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Declara de utilidade pública Associação de Mães "Cantinho da Amizade", de Petrolândia e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Altera o art. 6º da Lei Complementar nº 774, de 2021, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Penal do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
Requerimento do Senhor Deputado Marquito, solicitando a concessão de licença para tratar de assunto de interesse particular, sem remuneração, pelo período de 119 (cento e dezenove) dias, a contar de 17 de julho do corrente ano.
Requerimento do Senhor Deputado Marquito, solicitando a concessão de licença para tratamento de saúde pelo período de 02 dias, a contar de 15 de julho do corrente ano.
Mensagem nº 1983, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 145/2026, que “Declara de utilidade pública a Dinâmica Associação de Esporte, Cultura, Lazer e Social, de Itapema, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.993, DE 6 DE JULHO DE 2026.
Mensagem nº 1989, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 863/2025, que “Declara de utilidade pública a Associação Paradesportiva de Biguaçu (APAB) e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.999, DE 6 DE JULHO DE 2026.
Mensagem nº 1977, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 090/2026, que “Declara de utilidade pública a Associação Coral Poesis, de Antônio Carlos, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. - LEI Nº 19.987, DE 6 DE JULHO DE 2026
Mensagem Nº 1971, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 062/2026, que “Declara de utilidade pública a Associação Cultural de Maestros do Estado de Santa Catarina (AMMESC), de Itajaí, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.981, DE 6 DE JULHO DE 2026
Mensagem nº 1984, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 223/2026, que “Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Pernas Solidárias Barra Velha e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.994, DE 6 DE JULHO DE 2026.
Mensagem nº 1990, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 285/2026, que “Institui o Dia Estadual do Cronista Esportivo e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado”. LEI Nº 20.000, DE 6 DE JULHO DE 2026.
Mensagem nº 1972, comunica que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 708/2025, que “Denomina Aurélio Nardi o Ginásio de Esportes Carequinha, no Município de Seara, e altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 2015, que consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.982, DE 6 DE JULHO DE 2026
Mensagem nº 1985, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 234/2026, que “Declara de utilidade pública o Instituto Dago de Desenvolvimento Esportivo, de Itapema, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.995, DE 6 DE JULHO DE 2026.
Mensagem nº 1978, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 162/2026, que “Declara de utilidade pública o Instituto Arvoredo de Basquetebol (IAB), de Florianópolis, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa". LEI Nº 19.988, DE 6 DE JULHO DE 2026.
Mensagem nº 1991, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 048/2026, que “Declara de utilidade pública o Aeroclube de Chapecó e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 20.001, DE 6 DE JULHO DE 2026.
Mensagem nº 1973, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 390/2025, que “Declara de utilidade pública o Instituto Somos do Bem (ISB), de Joinville, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.983, DE 6 DE JULHO DE 2026
Mensagem nº 1986, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 619/2025, que “Institui o Dia Estadual da Cachaça Catarinense e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado”. LEI Nº 19.996, DE 6 DE JULHO DE 2026.
Mensagem nº 1979, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 784/2025, que “Declara de utilidade pública a Associação Recreativa e Esportiva Everton Rodrigues de Bastos, de Tijucas, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.989, DE 6 DE JULHO DE 2026 .
Mensagem nº 1992, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 122/2026, que “Declara de utilidade pública a APLAM - Associação de Praticantes de Lutas e Artes Marciais, de Blumenau, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 20.002, DE 6 DE JULHO DE 2026.
Mensagem nº 1974, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 573/2025, que “Declara de utilidade pública o Instituto Taffarel Lopes, de Florianópolis, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.984, DE 6 DE JULHO DE 2026
Mensagem nº 1987, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 779/2025, que “Institui o Dia Estadual da Parteira Tradicional e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado”. LEI Nº 19.997, DE 6 DE JULHO DE 2026.
Mensagem nº 1993, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 155/2026, que “Declara de utilidade pública a Associação Cultural Esportiva Cazuá (ACEC), de São José, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 20.003, DE 6 DE JULHO DE 2026.
Mensagem nº 1980, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 037/2026, que “Declara de utilidade pública a Associação Proteção Amor Integral (PAI), de Camboriú, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.990, DE 6 DE JULHO DE 2026
Mensagem nº 1988, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 007/2026, que “Denomina Olvides Waldomiro Grosbelli o trecho da Rodovia Estadual SC-156, entre os Municípios de São Domingos e Mariópolis, no Paraná, e altera o Anexo II da Lei nº 16.720, de 2015, que consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.998, DE 6 DE JULHO DE 2026.
Mensagem nº 1975, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 657/2025, que “Declara de utilidade pública a Associação Desportiva e Cultural Xadrez São José (ADCXSJ), de São José, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.985, DE 6 DE JULHO DE 2026.
Mensagem nº 1994, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 075/2026, que “Institui o Dia Estadual do Heavy Metal e altera a Lei nº 18.531, de 2022, que consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado”. LEI Nº 20.004, DE 6 DE JULHO DE 2026.
Mensagem nº 1981, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 112/2026, que “Declara de utilidade pública o Instituto de Intervenção por Imagem e Inovação – Instituto Sarar – São Rafael Arcanjo, de Joinville, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.991, DE 6 DE JULHO DE 2026.
Mensagem nº 1976, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 902/2025, que “Declara de utilidade pública o Instituto Educar e Preservar (IEP), de Itajaí, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.986, DE 6 DE JULHO DE 2026.
Mensagem nº 1982, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 124/2026, que “Declara de utilidade pública a Associação Capitão Caverna, de Blumenau, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.992, DE 6 DE JULHO DE 2026.
Mensagem nº 1968, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 749/2025, que “Institui o Dia Estadual da Valorização da Cultura Norte e Nordeste e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado”. LEI Nº 19.978, DE 6 DE JULHO DE 2026
Mensagem nº 1969, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 778/2025, que “Declara de utilidade pública a Associação Pedal da Grande Florianópolis e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. - LEI Nº 19.979, DE 6 DE JULHO DE 2026
Mensagem nº 1970, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 885/2025, que “Declara de utilidade pública o Centro de Tradições Gaúchas Sangue de Farrapos SC e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. - LEI Nº 19.980, DE 6 DE JULHO DE 2026
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/132/2026, encaminhando o Parecer nº 252/2026, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), e o Ofício nº 149/2026/SCC-DIAL-GEDAD, da Secretaria de Estado da Casa Civil, ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0289/2025, que “Institui o Plano Estadual de Adaptação às Mudanças Climáticas, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências”.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/133/2026, encaminha o Ofício FESPORTE nº 735/GABP/2026, da FESPORTE, o Ofício nº 04/2026/SEPLAN/DIPP, da SEPLAN, o Ofício nº 158/2026/FCC/GABP, da FCC, o Parecer nº 247/2026, PGE, o Ofício nº 69/2026/SICOS/GABS do SICOS, e o Ofício nº 42/2026/SAI/GABS, da SAI, todos contendo manifestação a respeito do PL nº 0590/2025, que “Institui a Política Estadual de Fortalecimento dos Laços com o Grão-Ducado de Luxemburgo, cria o Concurso Estadual de Literatura".
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/135/2026, encaminha o Ofício nº 605/2026/SSP/EXP, da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), o Ofício nº 68/2026/SICOS/GABS, da (SICOS), o Parecer nº 256/2026, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), e o Parecer nº 97/DETRAN/PROJUR/2026, do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), todos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0246/2026, que “Institui a Política Estadual de Segurança, Proteção, Capacitação e Incentivo aos Motoboys".
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/97/2026, encaminho o Parecer nº 022/DIV/2026/SSP, da SSP, o Parecer nº 173/2025/SES/COJUR/CONS, da SES, o Ofício nº 374/2026/SEMAE/GABS, da SEMAE, e o Parecer nº 313/2026, da PGE, todos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0910/2025, que “Institui as Diretrizes para a Política Estadual de Manejo, Reabilitação e Adoção de Cães Classificados com Potencial de Risco Comportamental, e dá outras providências”.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/128/2026, encaminho a Manifestação da CELESC, constante dos autos do processo administrativo nº SCC 9251/2026, e o Ofício SIE OFC nº 745/2026, da SIE, ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0200/2026, que “Autoriza os Municípios do Estado de Santa Catarina a implantar, manter e custear sistema de iluminação pública em rodovias estaduais localizadas em seu território, concessionadas ou não, e dá outras providências”.