Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de pulseiras de identificação a crianças de até doze anos nas praias, praças e parques públicos e em eventos públicos realizados no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 26/03/2024 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
| Observação | Veto total através da Mensagem nº 1826/2026. |
23ª Sessão Ordinária
Expediente
27/03/2024 às 14:00
9ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
16/04/2024 às 09:00
19ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
25/06/2024 às 09:00
5ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
23/10/2025 às 10:30
5ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
23/10/2025 às 10:30
1ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
18/03/2026 às 13:00
1ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
18/03/2026 às 13:00
8ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
15/04/2026 às 09:00
8ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
15/04/2026 às 09:00
41ª Sessão Ordinária
Comunicado
28/04/2026 às 14:00
42ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
29/04/2026 às 14:00
21ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
29/04/2026 às 16:15