Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de pulseiras de identificação a crianças de até doze anos nas praias, praças e parques públicos e em eventos públicos realizados no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 26/03/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Maurício Peixer |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
23ª Sessão Ordinária
Expediente
27/03/2024 às 14:00
9ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
16/04/2024 às 09:00
19ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
25/06/2024 às 09:00