PL./0108/2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de pulseiras de identificação a crianças de até doze anos nas praias, praças e parques públicos e em eventos públicos realizados no Estado de Santa Catarina.

Entrada 26/03/2024
Autor Deputado Maurício Peixer
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Direitos humanos
Informações -

  • Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de pulseiras de identificação a crianças de até doze anos nas praias, praças e parques públicos e em eventos públicos realizados no Estado.

    Projeto Original

    12/03/2024

    Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de pulseiras de identificação a crianças de até doze anos nas praias, praças e parques públ...

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  • Determina leitura no Expediente e indica comissões

    Despacho

    26/03/2024

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  • Parecer ao PL 108/2024

    Relatório e voto

    15/04/2024

    Parecer ao PL 108/2024

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  • REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 0108/2024

    Requerimento

    21/06/2024

    Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de pulseiras de identificação a crianças de até doze anos nas praias, praças e parques públ...

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  • Folha de Votação

    Folha de Votação

    25/06/2024

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  • Ofício 242/2024

    Ofício

    26/06/2024

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