Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de pulseiras de identificação a crianças de até doze anos nas praias, praças e parques públicos e em eventos públicos realizados no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 26/03/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Maurício Peixer |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de pulseiras de identificação a crianças de até doze anos nas praias, praças e parques públicos e em eventos públicos realizados no Estado.
Projeto Original
12/03/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de pulseiras de identificação a crianças de até doze anos nas praias, praças e parques públ...
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
26/03/2024
Parecer ao PL 108/2024
Relatório e voto
15/04/2024
Parecer ao PL 108/2024
REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 0108/2024
Requerimento
21/06/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de pulseiras de identificação a crianças de até doze anos nas praias, praças e parques públ...
Folha de Votação
Folha de Votação
25/06/2024
Ofício 242/2024
Ofício
26/06/2024
Ofício nº 1266/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
10/09/2024
anexo
Documento externo
10/09/2024
Documento externo
10/09/2024