PL./0108/2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de pulseiras de identificação a crianças de até doze anos nas praias, praças e parques públicos e em eventos públicos realizados no Estado de Santa Catarina.

Entrada 26/03/2024
Autoria
  • Deputado Maurício Peixer
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Direitos humanos
Informações -

  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Napoleão Bernardes
    19/03/2026
    15/04/2026
    Parecer Favorável
    Relatório favorável aprovado por unanimidade
    Relatório e voto
    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Napoleão Bernardes
    11/04/2024
    16/04/2024
    Pedido de Vista
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Marcius Machado
    25/06/2024
    12/12/2024
    Parecer Contrário
    Relatório e voto
    Pedido de Vista
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Marcius Machado
    16/04/2024
    11/12/2024

  • Comissão de Finanças e Tributação

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Sargento Lima
    12/05/2025
    21/05/2025
    Parecer Favorável
    Relatório e voto
    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Sargento Lima
    13/03/2025
    26/03/2025
    Pedido de Vista
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Mário Motta
    21/05/2025
    09/07/2025
    -
    -

  • Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Neodi Saretta
    04/08/2025
    03/11/2025
    Parecer Favorável
    Relatório e voto

  • Comissão de Segurança Pública

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Fabiano da Luz
    03/12/2025
    18/03/2026
    Parecer Favorável
    Relatório e voto