PL./0108/2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de pulseiras de identificação a crianças de até doze anos nas praias, praças e parques públicos e em eventos públicos realizados no Estado de Santa Catarina.

Entrada 26/03/2024
Autor Deputado Maurício Peixer
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Direitos humanos
Informações -