Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de pulseiras de identificação a crianças de até doze anos nas praias, praças e parques públicos e em eventos públicos realizados no Estado de Santa Catarina.
Entrada | 26/03/2024 |
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Autor | Deputado Maurício Peixer |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Direitos humanos |
Informações | - |
Processo não possui emendas.