| Tipo de reunião | Sessão Plenária Ordinária |
|---|---|
| Início | 28/04/2026 às 14:00 |
| Situação | Realizada |
Da Ação Social Neotrentina (ASN), de Nova Trento, solicitando a alteração da Lei que a declarou de utilidade pública em razão da nova denominação da entidade. (Ação Social e Cultural Neotrentina - ACSN).
Requerendo a constituição da Frente Parlamentar em Defesa da Produção de Uva e Vinho no Estado de Santa Catarina.
Mensagem nº 1722, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 085/2026, que “Reconhece o Município de Papanduva como Capital Catarinense do Pirogue e altera o Anexo Único da Lei nº 16.722, de 2015, que consolida as Leis que conferem denominação adjetiva aos Municípios catarinenses”.LEI Nº 19.794, DE 13 DE ABRIL DE 2026
Mensagem nº 1737 - Comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 540/2025, que “Declara de utilidade pública a Associação dos Pais e Amigos dos Autistas de Anita Garibaldi (TEAMA) e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.809, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Mensagem nº 1723, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 366/2020, que “Institui o Programa Horta Escolar nas escolas da rede pública de ensino do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.795, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Mensagem nº 1724, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 299/2024, que “Declara o Queijo Serrano integrante do Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina e altera o Anexo I da Lei nº 17.565, de 2018, que consolida as Leis que dispõem sobre o Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.796, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Mensagem nº 1725, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 351/2024, que “Declara integrante do Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina a Goiaba-Serrana (Feijoa) e altera o Anexo I da Lei nº 17.565, de 2018, que consolida as Leis que dispõem sobre o Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.797, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Mensagem nº 1726, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 298/2024, que “Declara os Vinhos de Altitude da Serra Catarinense integrantes do Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina e altera o Anexo I da Lei nº 17.565, de 2018, que consolida as Leis que dispõem sobre o Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.798, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Mensagem nº 1727, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 302/2024, que “Declara a Carne de Frescal de São Joaquim integrante do Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina e altera o Anexo I da Lei nº 17.565, de 2018, que consolida as Leis que dispõem sobre o Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.799, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Mensagem nº 1728, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 300/2024, que “Declara a Produção e Colheita da Maçã Catarinense integrante do Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina e altera o Anexo I da Lei nº 17.565, de 2018, que consolida as Leis que dispõem sobre o Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.800, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Mensagem nº 1729, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 514/2024, que “Assegura o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede estadual de ensino do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.801, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Mensagem nº 1730, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 285/2025, que “Institui a Campanha Estadual Permanente de Informação e Prevenção contra Descontos Indevidos em Benefícios Previdenciários no Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.802, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Mensagem nº 1731, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 639/2025, que “Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Lages”. LEI Nº 19.803, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Mensagem nº 1732, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 792/2025, que “Dispõe sobre o fornecimento gratuito de spray de extratos vegetais, popularmente conhecido como spray de pimenta, destinado à proteção pessoal de mulheres vítimas de violência doméstica ou de tentativa de feminicídio, no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.804, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Mensagem nº 1733, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 078/2025, que “Dispõe sobre a flexibilização do uso de meias em brinquedos de recreação de solo acolchoado para pessoas com transtorno do espectro autista e outras condições que envolvam hipersensibilidade sensorial no Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.805, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Mensagem nº 1734 - comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 216/2025, que “Declara o Município de Santa Cecília como a Capital Catarinense do Automobilismo, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências”. LEI Nº 19.806, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Mensagem nº 1735 - Comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 366/2025, que “Declara de utilidade pública a Associação Pró Tênis de Mesa, de Joaçaba, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.807, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Mensagem nº 1736 - Comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 531/2025, que “Declara de utilidade pública o Grupo de Arte e Cultura Raízes do Tempo, de São Joaquim, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.808, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Mensagem nº 1739 - Comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 551/2024, que “Denomina Unidade de Segurança Máxima Andrey Bohn a Unidade de Segurança Máxima de Santa Catarina, situada em São Cristóvão do Sul, e altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 2015, que consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.810, DE 15 DE ABRIL DE 2026
Mensagem nº 1740 - Comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 658/2025, que “Altera a denominação do Centro de Direitos Humanos e Cidadania da Região Serrana para Centro de Direitos Humanos e Cidadania Irmã Jandira Bettoni, de Lages, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.811, DE 15 DE ABRIL DE 2026
Mensagem nº 1741 - Comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 673/2025, que “Declara de utilidade pública a Associação de Catadores e Recicladores de Desenvolvimento Eco Sustentável (ACREDES), de Porto União, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.812, DE 15 DE ABRIL DE 2026
Mensagem Nº 1748, Comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 838/2025, que “Declara de utilidade pública a Associação Apoiar, de Papanduva, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina. LEI Nº 19.819, DE 15 DE ABRIL DE 2026
Mensagem nº 1742 - Comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 676/2025, que “Declara de utilidade pública a Associação Abraços, de São Joaquim, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.813, DE 15 DE ABRIL DE 2026
Mensagem Nº 1749, Comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 912/2025, que “Denomina Setor de Oncologia Dra. Ivanda Pucci o setor de oncologia do Hospital Tereza Ramos, de Lages, e altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 2015, que consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina. LEI Nº 19.820, DE 15 DE ABRIL DE 2026
Mensagem nº 1743, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 697/2025, que “Declara de utilidade pública a Associação Cultural Matakiterani, de Lages, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.814, DE 15 DE ABRIL DE 2026
Mensagem nº 1744, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 002/2026, que “Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Correia Pinto - AMA Wagner Pessoa e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.815, DE 15 DE ABRIL DE 2026
Mensagem nº 1745, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 076/2026, que “Inclui o Festival do Mar, realizado no Município de Bombinhas, no Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado”. LEI Nº 19.816, DE 15 DE ABRIL DE 2026
Mensagem Nº 1750, Comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 929/2025, que “Declara de utilidade pública o Grupo Escoteiro Guardiões do Arroio - 174/SC e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.821, DE 15 DE ABRIL DE 2026
Mensagem nº 1746, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 093/2026, que “Declara de utilidade pública o Instituto Humaniza, de Campos Novos, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.817, DE 15 DE ABRIL DE 2026
Mensagem nº 1747, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 737/2025, que “Institui o Dia Estadual da Mãe Atípica e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado”. LEI Nº 19.818, DE 15 DE ABRIL DE 2026
Mensagem Nº 1751, Comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 065/2026, que “Altera o Anexo VII da Lei Complementar nº 668, de 2015, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual, instituído pela Lei Complementar nº 1.139, de 1992, e estabelece outras providências”. LEI Nº 19.822, DE 15 DE ABRIL DE 2026
Mensagem Nº 1752, Comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 194/2026, que “Altera os Anexos I e II da Lei Complementar nº 323, de 2006, que estabelece Estrutura de Carreira, reestrutura o sistema de remuneração e dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde e estabelece outras providências”. LEI Nº 19.823, DE 15 DE ABRIL DE 2026
Mensagem Nº 1753, Comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 110/2026, que “Dispõe sobre a Sessão de uso de espaços físicos em imóveis de propriedade do Estado de Santa Catarina, sob a administração do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina e estabelece outras providências”. LEI Nº 19.824, DE 15 DE ABRIL DE 2026
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Santa Catarina (OAB/SC), em atenção ao Ofício GPS/DL/0037/2026, encaminha parecer sobre o Projeto de Lei nº 0804/2025, de autoria do Deputado Ivan Naatz, que propõe restringir o acesso público a processos arquivados definitivamente no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em resposta ao Ofício GP/DL/449/2026, declarando ciência da aprovação, por esta Assembleia Legislativa, do Demonstrativo Financeiro do Selo de Fiscalização dos Atos Notariais e Registrais referente ao 2º semestre de 2021.