Altera o art. 218 da Lei nº 14.675, de 2009, que "Institui o Código Estadual do Meio Ambiente", para estabelecer critérios de dispensa de implantação de sistemas para coleta de água de chuva para usos diversos, nos casos que especifica.
| Entrada | 01/11/2022 |
|---|---|
| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | Nº 18821 de 09/01/2024 - DOE 09/01/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22179-A |
12ª Comissão Ordinária
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30ª Comissão Ordinária
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14/11/2023 às 10:00
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23/11/2023 às 09:00
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28/11/2023 às 14:00
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07/12/2023 às 09:00