PL./0329/2022

Altera o art. 218 da Lei nº 14.675, de 2009, que "Institui o Código Estadual do Meio Ambiente", para estabelecer critérios de dispensa de implantação de sistemas para coleta de água de chuva para usos diversos, nos casos que especifica.

Entrada 01/11/2022
Autor Deputado Mauro De Nadal
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Meio ambiente e energia
Informações Nº 18821 de 09/01/2024 - DOE 09/01/2024
Observação Diário Oficial nº 22179-A
  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relator Vigência Documento Observação
    Volnei Weber 06/10/2023 - 14/11/2023 Relatório e voto -
  • Comissão de Finanças e Tributação

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Turismo e Meio Ambiente

    Relator Vigência Documento Observação
    Marquito 20/04/2023 - 21/09/2023 Relatório e voto -