Altera o art. 218 da Lei nº 14.675, de 2009, que "Institui o Código Estadual do Meio Ambiente", para estabelecer critérios de dispensa de implantação de sistemas para coleta de água de chuva para usos diversos, nos casos que especifica.
Entrada | 01/11/2022 |
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Autor | Deputado Mauro De Nadal |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
Informações | Nº 18821 de 09/01/2024 - DOE 09/01/2024 |
Observação | Diário Oficial nº 22179-A |
Comissão de Constituição e Justiça
Relator | Vigência | Documento | Observação |
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Volnei Weber | 06/10/2023 - 14/11/2023 | Relatório e voto | - |
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Turismo e Meio Ambiente
Relator | Vigência | Documento | Observação |
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Marquito | 20/04/2023 - 21/09/2023 | Relatório e voto | - |