PL./0329/2022
Altera o art. 218 da Lei nº 14.675, de 2009, que "Institui o Código Estadual do Meio Ambiente", para estabelecer critérios de dispensa de implantação de sistemas para coleta de água de chuva para usos diversos, nos casos que especifica.
| Entrada | 01/11/2022 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | Nº 18821 de 09/01/2024 - DOE 09/01/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22179-A |
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Desarquivado do processo físicoA tramitação do processo físico pode ser acessada em PL./0329.1/2022
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Arquivado
16/03/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Documentação
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Desarquivamento efetivado
17/03/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação
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Desarquivado
17/03/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
20/03/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado
21/03/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Turismo
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
22/09/2023
Relatório do Dep. Marquito Aprovado por Unanimidade com Emenda Modificativa.
Comissão de Turismo Comissão de Turismo
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Aguardando assinatura de setor designado
22/09/2023
Comissão de Turismo Coordenadoria das Comissões
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Aguardando Análise de Emenda
22/09/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
14/11/2023
Relatório do Dep. Volnei Weber, favorável nos termos da emenda modificativa, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
14/11/2023
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Aguardando providências
14/11/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
16/11/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
23/11/2023
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
28/11/2023
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
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Aprovado
29/11/2023
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Aguardando providências
05/12/2023
Coordenadoria de Expediente Gabinete Deputado Marquito
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Devolução de Processo para Setor Anterior
06/12/2023
A/C Mauren
Gabinete Deputado Marquito Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Votação da Redação Final
06/12/2023
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
07/12/2023
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
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Aprovada a Redação Final - Providencie-se
07/12/2023
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
08/12/2023
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
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Aguardando encaminhamento do ofício
08/12/2023
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
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Ofício encaminhado
11/12/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
11/12/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicação da Redação Final
12/12/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Transformado em Lei
15/01/2024
Lei nº 18.821, de 09/01/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário Oficial
15/01/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
07/02/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
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Arquivado
08/02/2024
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação