PL./0465/2019

Dispõe sobre a inclusão, nos serviços públicos estaduais, de medidas de conscientização, prevenção e combate a conteúdos pornográficos voltados a crianças e adolescentes.

Entrada 03/12/2019
Autoria
  • Deputado Volnei Weber
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 18690 de 21/09/2023 - DOE 22/09/2023
Observação Diário Oficial nº 22.108