PL./0675/2025

Declara de utilidade pública a Associação de Moradores das Praias Balneário Tapera, Porto do Sol e Sumaré II de Passo de Torres - SC e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Entrada 17/09/2025
Autoria
  • Deputado José Milton Scheffer
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Declaração de Utilidade Pública
Informações Nº 19779 de 01/04/2026 - DOE 06/04/2026
Observação Diário Oficial nº 22.728