Declara de utilidade pública a Associação de Moradores das Praias Balneário Tapera, Porto do Sol e Sumaré II de Passo de Torres - SC e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
| Entrada | 17/09/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Declaração de Utilidade Pública |
| Informações | Nº 19779 de 01/04/2026 - DOE 06/04/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.728 |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público