Altera a redação do CAPÍTULO VI e art. 189 da Lei nº 17.292/2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para constar o sistema de pagamento por Código QR e outras tecnologias assistivas.
| Entrada | 27/09/2023 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | Nº 19071 de 03/10/2024 - DOE 03/10/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.367-A |
95ª Sessão Ordinária
Expediente
10/10/2023 às 14:00
36ª Comissão Ordinária
Expediente
19/12/2023 às 10:00
6ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
15/05/2024 às 13:30
4ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
19/06/2024 às 10:00
7ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
07/08/2024 às 11:00
83ª Sessão Ordinária
Comunicado
08/08/2024 às 09:00
85ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
10/09/2024 às 14:00
23ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
10/09/2024 às 17:09