Altera a redação do CAPÍTULO VI e art. 189 da Lei nº 17.292/2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para constar o sistema de pagamento por Código QR e outras tecnologias assistivas.
| Entrada | 27/09/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Dr. Vicente Caropreso |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | Nº 19071 de 03/10/2024 - DOE 03/10/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.367-A |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Marcius Machado | 25/10/2023 - 18/12/2023 | Relatório e voto | - |
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Nilso Berlanda | 07/02/2024 - 15/05/2024 | Relatório e voto | - |
Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Marcius Machado | 12/06/2024 - 19/06/2024 | Relatório e voto | - |
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Camilo Martins | 10/07/2024 - 07/08/2024 | Relatório e voto | - |